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Legal e contábil

MEI, ME ou LTDA: qual formato escolher para o seu MVP

Diferenças entre MEI, ME, EPP e LTDA para quem está lançando um MVP: limite de faturamento, atividades permitidas, sócios e quando migrar.

Daniel Franco
· Leitura de 2 min
Três caixas de massinha de tamanhos diferentes, a do meio em destaque

A escolha do formato da empresa depende de três perguntas: qual é a atividade, quanto você vai faturar e se terá sócios. Escolher só pelo imposto mais baixo é um erro comum, especialmente em tecnologia.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador para o seu caso.


Primeiro, uma distinção

  • MEI, ME e EPP dizem respeito ao porte da empresa (faturamento).
  • LTDA, SLU e outros dizem respeito à natureza jurídica (como a empresa é constituída).
  • Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são regimes de tributação.

Uma empresa pode ser, por exemplo, uma ME constituída como LTDA e optante pelo Simples Nacional.


MEI

  • Limite de faturamento: R$ 81 mil por ano, segundo o governo federal. Há um projeto de lei em tramitação para elevar esse teto, mas ele ainda não está em vigor.
  • Sem sócios e com no máximo um empregado.
  • Só atividades da lista permitida. Atenção: desenvolvimento de software e várias atividades intelectuais de TI não costumam estar na lista. Há propostas no Congresso para mudar isso, mas confira a situação atual com um contador antes de abrir.

Bom para: quem presta um serviço que está na lista e fatura pouco no início.


ME ou EPP (com LTDA ou SLU)

  • ME: faturamento anual de até R$ 360 mil.
  • EPP: acima disso, até R$ 4,8 milhões.
  • Permite sócios (LTDA) ou um único dono com patrimônio separado (SLU).
  • Aceita atividades de software, com enquadramento adequado.

Bom para: MVPs de tecnologia, quem tem sócios ou espera crescer.


Como decidir

Situação Caminho mais comum
Serviço na lista do MEI, faturamento baixo, sem sócios MEI
Software ou serviço intelectual de TI ME (SLU ou LTDA)
Dois ou mais fundadores LTDA com acordo de sócios
Plano de buscar investimento LTDA, com estrutura pensada para receber investidor

Perguntas frequentes

Posso começar como MEI e migrar depois? Pode, se a atividade for permitida. Ultrapassar o limite ou mudar de atividade exige o desenquadramento.

Qual regime de imposto escolher? Depende da atividade e da folha de pagamento. É a pergunta número um para o contador.


Faz parte do guia CNPJ, contrato e LGPD. Encontre contabilidade entre os fornecedores verificados.

Fonte: gov.br, teto do MEI.

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