CNPJ, contrato e LGPD: o básico jurídico de um MVP
O mínimo jurídico e fiscal para um MVP no Brasil: quando abrir CNPJ, qual formato, nota fiscal, acordo de sócios, termos de uso e LGPD. Guia em etapas.
Você não precisa de uma estrutura jurídica perfeita para validar um MVP, mas precisa do mínimo antes de cobrar, ter sócios ou guardar dados de pessoas. Este guia mostra o que resolver em cada etapa, sem burocracia antecipada e sem deixar buracos que custam caro depois.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso.
Etapa 1: ainda validando (sem cobrar)
- Termos de uso e política de privacidade publicados, mesmo que simples. As lojas de apps exigem a política. Veja o que as lojas pedem.
- Cuidado com dados pessoais desde o primeiro cadastro. Veja LGPD para MVP.
- Combinado por escrito com quem está construindo junto, mesmo antes do CNPJ.
Etapa 2: vai começar a cobrar
- Abrir CNPJ. O formato depende da atividade, do faturamento esperado e de ter ou não sócios. Compare em MEI, ME ou LTDA.
- Emitir nota fiscal desde a primeira venda. Veja Nota fiscal de serviço digital.
- Conta bancária da empresa, separada da pessoal.
- Contador, para escolher o regime tributário e manter as obrigações em dia.
Etapa 3: tem sócios ou vai buscar investimento
- Acordo de sócios com participação, funções, saída e propriedade do código. Veja Acordo de sócios.
- Propriedade intelectual: garanta por contrato que o código, a marca e o conteúdo pertencem à empresa, inclusive o que foi feito por freelancers.
- Registro de marca no INPI, para proteger o nome.
Erros comuns
- Misturar dinheiro pessoal com o da empresa.
- Contratar desenvolvedor sem contrato que transfira a propriedade do código.
- Copiar termos de uso de outro app sem adaptar.
- Escolher o formato de empresa só pelo imposto mais baixo, sem olhar se a atividade é permitida.
Perguntas frequentes
Posso validar sem CNPJ? Para testar com usuários gratuitos, sim. Para cobrar com regularidade, organize a formalização.
Preciso de advogado logo no início? Para contratos entre sócios e propriedade do código, é um investimento que costuma se pagar. Os fornecedores verificados incluem parceiros de contabilidade e jurídico.
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